Condomínio Fechado Jardim Santa Inês

Constituído de acordo com as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, bem como a Lei Municipal nº 2.223, de 16 de março de1981, da Estância Turística de Itu. Nos termos do artigo nº 58 e seguintes da lei municipal citada ficam sujeito ao regime de condomínio, obedecidas às disposições do artigo 3º, do Decreto Lei Federal nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, combinado com as disposições da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, sob a denominação de CONDOMÍNIO FECHADO JARDIM SANTA INÊS.

Loteamento, cujo projeto, aprovado pelo Decreto nº 1.320/81, de 10 de março de 1981, do Sr. Prefeito da Estância Turística de Itu, é formado por 453 lotes, com área total de 470.142,62 metros quadrados. Localizado no Bairro de Guatapendava, Estrada Municipal nº 457, Município e Comarca de Itu, Estado de São Paulo.