Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada

A Administração Pública, direta ou indireta, não tem total autonomia para realizar todo tipo de operações contratuais, já que não dispõe de patrimônio próprio, mas sim de recursos públicos – cabendo a ela prestar contas de seus atos, de acordo com os princípios constitucionais dispostos no artigo 37 da Constituição Federal. Para que sejam viabilizadas as contratações públicas, […]