Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus

Com o advento da Lei 12.527/2011, todos os Municípios e Orgãos Públicos em Geral, são obrigados a fornecer informações de interesse Público, e a responder solicitações, feitas por qualquer cidadão no prazo de 20 dias prorrogados por mais 10. O SGIM (e-S.I.C), forneçe toda estrutura para cumprimento e gerenciamento dessas informações e soicitações, de forma prática, rápida e dinâmica, fazendo assim, com que a Administração Pública e Orgãos Públicos em geral, possam estar dentro das diretrizes ditas pela Lei 12.527/2011.

O S.G.I.M (e-S.I.C), possui o módulo de Legislações, para inclusão de Leis Municipais, Complementares, Ordinárias, Decretos, Portarias, Editais, Regulamentos e Diáro Oficial do Município