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A Vice-Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça elaborou projeto para regularização fundiária que, após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, passa a admitir a realização do processo de usucapião pelo...
Foi assinado convênio entre a Receita Federal e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDP) com foco na integração cadastral e desburocratização. A partir de agora as...
Para a 2ª turma do TST, o empregador não pode sustar os benefícios logo no momento de maior necessidade. A empresa portuária Tugbrasil deverá manter o pagamento de auxílio-alimentação a empregado aposentado por invalidez, nas...
Cada membro da família receberá R$ 5 mil. A agência TAM Viagens e o Hotel Golden Dolphin foram condenados a indenizar por danos morais uma família por cancelamento de voo inesperado com a subsequente acomodação...
Decisão é da 3ª turma do STJ. “A interpretação do art. 227, § 6º, da Constituição Federal, que instituiu o princípio da igualdade entre os filhos, veda que, dentro da família adotante, seja concedido, com...
Renato Melquíades de Araújo Durante o afastamento por benefício previdenciário não relacionado a doença ou acidente do trabalho, obrigações patronais restam inexigíveis. Segundo noticiado em seu sítio eletrônico, a 2ª turma do TST condenou empresa a...