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Inicialmente cabe destacar qual a definição da pensão mensal vitalícia, quais os requisitos ensejadores para a concessão de tal indenização, e quem possui este direito. A Pensão Mensal Vitalícia se trata de uma indenização a ser paga pela empresa culpada pelo acidente de trabalho ocorrido e/ou pelo surgimento da doença ocupacional que tenham deixado sequelas Read more about PENSÃO MENSAL VITALÍCIA: APLICAÇÃO NO ACIDENTE DE TRABALHO E NA DOENÇA OCUPACIONAL.[…]
O Código de Defesa do Consumidor foi instituído pela Lei 8.078/90 com o objetivo de proteção às prerrogativas dos consumidores, em especial quanto aos produtos e serviços colocados no mercado de consumo. Objetiva, precipuamente, defender o consumidor de práticas abusivas e ilícitas, ensejando em uma melhor proteção da parte vulnerável em uma relação consumerista, ou Read more about AS ESPÉCIES DE VÍCIOS E DEFEITOS DE ACORDO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR[…]
O Código Civil de 2002 preceitua em seu artigo 1226 que a transferência dos bens móveis entre vivos se dá com a “tradição”. Isto que dizer que não há a obrigatoriedade de qualquer formalidade para que a propriedade de coisas móveis se transfiram, necessitando, tão somente, que a coisa seja entregue pelo antigo ao novo Read more about A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA NA TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEIS[…]
O bem de família: um DIREITO IRRENUNCIÁVEL? A partir da Constituição Federal de 1988 o direito civil foi elevado à qualidade de normatização constitucional, centrado, entre outros princípios, na função social do contrato e na boa fé objetiva. O patrimônio deixou de ser o epicentro do direito civil, passando a caminhar mais próximo dos princípios Read more about O BEM DE FAMÍLIA: UM DIREITO IRRENUNCIÁVEL?[…]
Durante muito tempo o senso comum entendia que o simples fato de possuir uma cópia da matrícula, considerada pela população em geral como a “escritura” do imóvel, seria suficiente para a realização da compra e venda de um imóvel e garantir que aquela pessoa que tinha a matrícula em seu nome era o verdadeiro proprietário Read more about A OBRIGATORIEDADE DA ESCRITURA PÚBLICA COM O DEVIDO REGISTRO PARA A TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS[…]