Procuradoria Geral do Estado
Promotor público
Em formação
| | pge.ro.gov.br |
| | +55 69 3421-5194 |
| | Av. Mal. Rondon, 272 - Bairro Centro, Ji-Paraná - RO, 76900-877, Brasil |
Localização
Descrição
Art. 1º. A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, órgão de direção superior de representação do Estado de Rondônia, é instituição de natureza instrumental, executiva e permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública, dotada de autonomia funcional e administrativa, à qual cabe a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado de Rondônia, funções privativas dos Procuradores do Estado, na forma do art. 132 da Constituição Federal e do art. 104 da Constituição Estadual.
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