Cartorio de Xerém

TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.502, DE 16/08/2013, E DO AVISO CGJ Nº 1208/2013, INFORMAMOS AO PÚBLICO EM GERAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.441/2007 E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 35/2007, QUE:

NÃO HAVENDO TESTAMENTO OU INTERESSADO INCAPAZ, O INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS, EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO, PODEM SER FEITOS POR ESCRITURA PÚBLICA, QUE SERÁ TÍTULO HÁBIL PARA O REGISTRO IMOBILIÁRIO.