Roberto Colpo
Advogado
Em formação
| | advocaciacolpo.com.br |
| | +55 55 3512-3321 |
| | R. Buenos Aíres, 749 - Centro, Santa Rosa - RS, 98900-000, Brasil |
Localização
Descrição
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia (considerado das 6:00h as 18:00h), por determinação judicial.
São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
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