Roberto Colpo
Advogado
Em formação
| | advocaciacolpo.com.br |
| | +55 55 3512-3321 |
| | R. Buenos Aíres, 749 - Centro, Santa Rosa - RS, 98900-000, Brasil |
Localização
Descrição
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia (considerado das 6:00h as 18:00h), por determinação judicial.
São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
30 pesquisas mais recentes
coluna materiais para construção cristo rei várzea grande mt big lanches para de minas rg color print carlos barbosa disk gás asa sul gastroendo tijuca rio de janeiro rj restaurante sobrallia kalunga nova cantareira dekra bauru nonnas paola pizzaria hong bin restaurante tv sat sky meire lanches araquimica araraquara carone supermercado jardim camburi dd sul dekra serra guga pizzaria mutum baterias jaguar oficina ultragaz caiçara praia grande sp pizzaria leopoldo loja da vivo em copacabana projet c equipamentos audiovisuais k skina lanches produtos naturais em indaiatuba unopar foz restaurante da sogra av cursino cemiterio parque cuiaba restaurante jardim novo mundo divi brusque