Agat - Associação Gaúcha de Advocacia Tributária

A 2ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC negou provimento ao recurso interposto pelo sócio administrador de uma empresa do meio-oeste catarinense, negativado em razão do inadimplemento de um título de crédito que garantiu ter emitido para a quitação de dívida contraída pela pessoa jurídica.

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram o parcelamento de débitos de tributos federais de empresas em recuperação judicial e o uso de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e prejuízo fiscal para abatimento de dívidas incluídas em outros programas como o Refis da Crise, reaberto no ano passado. As novas regras est&a...