Serviço de Registro de Imóveis de Canguçu

Como ramo integrante do Direito Público, os registros públicos, previstos no artigo 236 da Constituição da República Federativa do Brasil e regulamentados pela Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, são órgãos constitutivos e publicitários de direitos relacionados a bens e pessoas e estão divididos em quatro seções distintas: Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos e Registro de Imóveis.

Tais serviços − que são exercidos em caráter privado e por delegação do poder público à pessoa física, bacharel em direito e aprovada em concurso público − estão inseridos na administração pública direta, desempenham funções públicas fundamentais para o desenvolvimento da sociedade e norteiam-se, fundamentalmente, pelos princípios da legalidade, publicidade e autenticidade, tendo como principal objetivo outorgar segurança jurídica e eficácia erga omnes aos fatos jurídicos registrados.

O Serviço de Registro de Imóveis de Canguçu, com a finalidade de exaurir o princípio da eficiência na prestação do serviço público, disponibiliza aos usuários o presente site, que foi desenvolvido para facilitar o acesso dos usuários aos serviços prestados. Através do site, os usuários poderão: consultar nota de entrega; efetuar pedidos de certidões; visualizar lista de documentos exigidos pela legislação para o registro dos títulos; visualizar modelos de requerimentos e declarações; consultar a tabela de emolumentos e legislação aplicável aos registros públicos; ter acesso a outros serviços úteis.