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Localização
Descrição
Altera os artigo 4º e o inciso I do art. 5º da Lei 2.427, de 01 de março de 2017 prorrogando o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL que concede benefícios para pagamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
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