Em formação
| | segunda-feira 07:30–12:00terça-feira 07:30–12:00quarta-feira 07:30–12:00quinta-feira 07:30–12:00sexta-feira 07:30–12:00sábado Fechadodomingo Fechado |
| | cuitegi.pb.gov.br |
| | +55 21 98777-8604 |
| | R. Nossa Sra. do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi - PB, 58208-000, Brasil |
| | 4.3 |
| | Encontrar mais informações -► |
Localização
Descrição
Lei nº 12.527/2011regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
30 pesquisas mais recentes
jabu lanches anhanguera montes claros vidraçaria cerrado telefone da camim anchieta moto taxi monte alto cia do sanduiche chaveiro xanxere leroy merlin no lar center anhanguera itapipoca riema paulista classic uninter cuiaba cdp de osasco 1 lojas americanas de campos do jordão farmacia efetiva sao jose dos pinhais mambo supermercados delivery ccaa anapolis via pizza maraponga pizzaria santa rosalia taxi coopertaxi moto taxi dracena nextel praça seca shopping da limpeza montes claros restaurante tudibao sapateiro em sorocaba edatel internet banda larga brooks hamburgueria bauru tool box bh dr lava tudo goiania restaurante dinastia marisa macapa