Em formação
| | cuitegi.pb.gov.br |
| | +55 21 98777-8604 |
| | R. Nossa Sra. do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi - PB, 58208-000, Brasil |
| | 4.3 |
| | Encontrar mais informações -► |
Localização
Descrição
Lei nº 12.527/2011regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
30 pesquisas mais recentes
drive in uberlandia pizzaria salete taboao da serra bokarras florianopolis obento ya automação residencial em porto alegre heineken araraquara flavia rocco flores faculdade de engenharia civil em nova iguaçu sorella curitiba concrebras cambe restaurante japones santa rosalia telefone da konnet gv armazém burguer telhanorte pampulha belo horizonte nextel nova iguaçu sobral bijuterias aparelhos auditivos em barueri tintas verginia jardim das américas sushi em ponta porã agencia de moda joinville moveis usados para loja curitiba safety car porto alegre gilberto cabeleireiro taxi laranjal rovegio motos ccaa joão pessoa centro eletrico guajajaras titan diesel pao de açucar av independencia ribeirao preto deca ipatinga