Em formação
| | segunda-feira 07:30–12:00terça-feira 07:30–12:00quarta-feira 07:30–12:00quinta-feira 07:30–12:00sexta-feira 07:30–12:00sábado Fechadodomingo Fechado |
| | cuitegi.pb.gov.br |
| | +55 21 98777-8604 |
| | R. Nossa Sra. do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi - PB, 58208-000, Brasil |
| | 4.3 |
| | Encontrar mais informações -► |
Localização
Descrição
Lei nº 12.527/2011regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
30 pesquisas mais recentes
bonalle itapeva rio sul recreio taiyoo restaurante cuja unifesp grupo marcon ph recursos humanos clima certo cascavel diogos moto taxi western union em fortaleza clinisan df internet em ivaiporã minhocão campo grande ms sushi caldas novas tim afonso pena pizzaria koerich baril advogados beleza na web em moema dero lanches administradora de condominios bauru supermercado cidade canção londrina santander washington soares taxi sao mateus casa do construtor taboão da serra estacio santo andre xis itapema ccaa alcantara ccaa bom retiro curitiba medtech belem munck em jacarei revendedora eudora em recife