Em formação
| | segunda-feira 07:30–12:00terça-feira 07:30–12:00quarta-feira 07:30–12:00quinta-feira 07:30–12:00sexta-feira 07:30–12:00sábado Fechadodomingo Fechado |
| | cuitegi.pb.gov.br |
| | +55 21 98777-8604 |
| | R. Nossa Sra. do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi - PB, 58208-000, Brasil |
| | 4.3 |
| | Encontrar mais informações -► |
Localização
Descrição
Lei nº 12.527/2011regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
30 pesquisas mais recentes
bira gas momento engenharia ambiental colegio penha de franca unifei jr biblioteca unisinos taxi da praça clinica maroso estácio abdias de carvalho otorrino pires de mello fonseca restaurante dona irene colegio alceu cotta cabana do joão feira de santana brioche curitiba okinawa sushi canoas siv serviço de inspeção veicular kalunga av contorno moto taxi veneza orfanato em americana gauss lanches vidraçaria santiago sorocaba sp lanches em são josé sc colegio joao paulo porto alegre tv sat sky projet c equipamentos audiovisuais comunicação visual palhoça serval uberlandia imbil itapira acm norte limão academia associação são paulo sp farmacia zero hora cajazeiras foto 3x4 photoshop