Em formação
| | segunda-feira 07:30–12:00terça-feira 07:30–12:00quarta-feira 07:30–12:00quinta-feira 07:30–12:00sexta-feira 07:30–12:00sábado Fechadodomingo Fechado |
| | cuitegi.pb.gov.br |
| | +55 21 98777-8604 |
| | R. Nossa Sra. do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi - PB, 58208-000, Brasil |
| | 4.3 |
| | Encontrar mais informações -► |
Localização
Descrição
Lei nº 12.527/2011regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
30 pesquisas mais recentes
pizzaria são paulo brasília df ultragaz jaragua ipanema minas auto center araxa insetbom any any lojas sp wise up é bom nado center sushi praia brava jolcar restaurante indiano bh detecta dedetizadora di pizza campo grande ms cybelar cordeiropolis assistência técnica consul recife recife pe clinica da mulher samp consultoria ambiental são leopoldo pizzaria do bigode tirol balsas net pizza fone três pontas posto shell sjc clivep restaurante japones em votuporanga restaurante maracana montes claros sapataria nova em fortaleza marisa itapevi claro tres lagoas madeireira san martin salvador pizzaria 3 garotos bimi sushi net alphaville