Prefeitura Municipal Uniao de Minas

Os unienses terão oportunidade para quitar  suas dívidas com o Município de União de Minas. As normas estão contidas na Lei Municipal n.º 826/2017, que Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS), para que as pessoas físicas e jurídicas possam liquidar débitos tributários, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2016, em condições bastante favoráveis.

Além disso, o contribuinte, pessoa física, poderá parcelar seu débito em até 36 (trinta e seis) meses, desde que seja respeitado o valor mínimo por parcela de R$ 70,00, ter renda única ou benefício ou pensão previdenciária de até 2 (dois) salários mínimos e não possuir qualquer outra fonte de renda.

Pela Lei n.º 826, de 16 de março de 2017, que Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS) poderão ser incluídas no programa dívidas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxas, Contribuição de Melhoria.

Também poderão ser débitos incluídos no programa ora criado, bem como a extinção de processos em trâmite na esfera administrativa e/ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata.