Câmara Municipal de Três Marias

Câmara Municipal

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Av. Felinto Müller, 205 - Centro, Três Marias - MG, 39205-000, Brasil
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Descrição


No Portal, o contribuinte encontrará informações acerca das receitas e despesas da Câmara, o detalhamento da execução orçamentária mês a mês e também informações acerca do seu Quadro Funcional.

Cabe esclarecer que, técnica e juridicamente, a Câmara não possui receita. Ela recebe duodécimos, através de transferências financeiras do Executivo ao Legislativo, nos termos do artigo 168 da Constituição Federal/88.

A Câmara também efetua descontos em folha de pagamento ou em notas de empenhos, referentes a convênios, contribuições previdenciárias, retenção de imposto de renda, etc, e posteriormente, faz o recolhimento dos valores retidos. As retenções são demonstradas no quadro das Receitas Extraorçamentárias e os recolhimentos em Despesas Extraorçamentárias.

Com relação à execução orçamentária observa-se que a Câmara custeia suas despesas com base em uma lei, chamada “Lei Orçamentária Anual - LOA”, onde se prevê, detalhadamente, cada tipo de gasto que ela executará ao longo do ano.