Advocacia-Geral do Estado

Governadores de 18 estados, se reuniram nesta última terça-feira, dia 30 de maio de 2017, na residência oficial do Governo do Distrito Federal, para a criação oficial do Fórum Permanente de Governadores do Brasil.

A Advocacia Regional do Estado em Divinópolis obteve decisão favorável em mandado de segurança (0261.16.012300-4) impetrado contra ato de juiz de Direito do Juizado Especial de Arcos/MG, que havia determinado o bloqueio de valores nas contas do Estado (R$ 43.000,00) para satisfação de astreintes em face do não cumprimento de decisão judicial.

Foi publicada no último dia 11/04, sentença de improcedência de embargos oferecidos a execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, por meio da qual se cobram créditos tributários de expressivo valor (cerca de R$ 20 milhões). Tais créditos referem-se ao ICMS incidente na importação de aeronaves e foram constituídos com base na constatação da simulação de contratos de arrendamento mercantil entre pessoas jurídicas interdependentes, com o objetivo de ocultar verdadeiras operações de compra e venda, passíveis de sofrer a incidência do imposto.