Eduardo Guida Reciclagem

O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, no uso de suas atribuições, com no inciso IX do Art. 5º da Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, inciso VIII do Art. 4º da Lei nº 12.585, de 17 de julho de 1997 e de acordo com o inciso VIII do Art. 4º do Decreto nº 43.278, de 23 de abril de 2003 e Art. 2º da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 9 de setembro de 2004, por meio de sua Secretaria Excutiva,