Câmara Municipal de Caparao
Prefeitura
Em formação
| | caparao.mg.gov.br |
| | +55 32 3747-1076 |
| | R. Oscár Pinheiro, 45 - Centro, Caparaó - MG, 36834-000, Brasil |
Localização
Descrição
A Prefeitura Municipal de Caparaó disponibiliza o Portal da Transparência em atendimento à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009 e à Lei 12.527, chamada de "Lei de Acesso à Informação" sancionada pela Presidenta da República em 18/11/2011, que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
O objetivo do Portal da Transparência é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos, aumentando assim a transparência da gestão pública e permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado.
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