Cabral & Oliveira Consultoria Juridica e Empresarial

CONSIDERANDO DECISÃO DO JUIZ DA COMARCA DE AIURUOCA/MG; CONSIDERANDO DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS; CONSIDERANDO ATO ADMINISTRATIVO DO PREFEITO DA CIDADE DE SERRANOS, ESCLARECE QUE:

TAL COMO ESTAVA PROGRAMADO AS PROVAS PARA OS DIAS 09/10/2016, 16/10/2016 E 23/10/2016 TODO O MATERIAL JÁ ESTAVA IMPRESSO E LACRADO PELA BANCA DO CONCURSO E, DA MESMA FORMA, TODA A EQUIPE DE TRABALHO E ESTRUTURA JÁ ESTAVA PREPARADA;

OS VALORES DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO FORAM DEPOSITADOS, POR FORÇA DE LEI, EM CONTA DO MUNICÍPIO DE SERRANOS/MG, CABENDO AO ENTE MUNICIPAL, SE O CONCURSO NÃO SE CONCRETIZAR, A DEVOLUÇÃO DAS TAXAS AOS CANDIDATOS;

 VISANDO RESGUARDAR SEUS DIREITOS DE CONTRATADA, ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO,  ESCLARECE QUE TODOS OS CANDIDATOS DEVEM AGUARDAR DECISÃO JUDICIAL FINAL E POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA PROSSEGUIMENTO DO CONCURSO.