ACIR - Associação Comercial Industrial e Empresarial de Rondonópolis

As partes infra-assinadas convencionam que quaisquer dúvidas, controvérsias e conflitos oriundos da interpretação, aplicação e execução do presente contrato, inclusive no que concerne ao perfeito e completo adimplemento das obrigações dele emanadas, serão submetidas a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis – CBMAE - ACIR, estabelecida na Rua Major Otávio Pitaluga nº 692, 1º andar, Edificio ACIR, centro, em Rondonópolis-MT, que será a sede do procedimento arbitral para solução, pelo sistema extrajudicial de arbitragem, de acordo com seu Regulamento, nos termos da Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996, das disposições normativas correspondentes e das modificações legais supervenientes, bem como dos Tratados, Convenções e normas internacionais vigentes e aplicáveis no país.

Parágrafo único - À hipótese de requerer judicialmente o cumprimento da sentença arbitral, elegem as partes o foro da Comarca de Rondonópolis-MT, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Mediante convênio firmado entre a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis - ACIR e a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso JUCEMAT, O Preposto da Junta Comercial instalado em nossa sede garante facilidades para os empresários, agiliza os processos de registro de empresas, e outros serviços (consulta de histórico de empresas, consulta para verificação de nome, registros em geral, certidão simplificada, certidão específica, e segunda via do contrato social) também disponibilizados via internet.