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O Governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo, aprovou nesta segunda feira a Lei 19.738, que institui mecanismos facilitadores para empresas e pessoas que possuem dívida com a Fazenda Estadual quitarem seus débitos. A Lei permite ao contribuinte goiano o pagamento de ICMS e ITCMD com até 98% de desconto da multa e 50% de desconto […]
Quando pessoas jurídicas são processadas por crime contra o meio ambiente, a prescrição ocorre em dois anos. Isso porque a lei sobre o tema é omissa em relação a isso, sendo aplicado o prazo previsto para a pena de multa do Código Penal. Assim entendeu a juíza Blenda Nery Cardoso, da 1ª Vara Criminal de […]
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano. De acordo com a nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.189, e, para recurso de revista, embargos, […]leia mais