Machado e Pereira

TJGO recusa-se a apreciar tese, aplica multa à parte, mas depois é compelido pelo STJ a apreciar embargos de declaração e a dizer se lei municipal retroage a débito constituído antes de sua vigênciaO Tribunal de Justiça de Goiás, após omitir-se em julgamento de agravo de instrumento e aplicar multa à parte, que apenas pretendia suprir a omiss