Câmara Municipal de Caldazinha
Repartição pública municipal
Em formação
| | camaracaldazinha.go.gov.br |
| | +55 62 3561-1117 |
| | Av. Bernardo Sayão, 17, Caldazinha - GO, 75245-000, Brasil |
Localização
Descrição
LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - A Lei de Acesso a Informação - Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 A lei 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas, autarquias etc.)
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - A lei 131 de 27 de maio de 2009 Criada para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante à transparência da gestão, a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, entrou em vigor na data de sua publicação.
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