Câmara Municipal Novo Planalto
Repartição pública regional
Em formação
| | novoplanalto.go.leg.br |
| | +55 62 3374-6159 |
| | R. Amazonas, 0, Novo Planalto - GO, 76580-000, Brasil |
Localização
Descrição
Garantir a todos os cidadãos o acesso à informação pública é o principal objetivo da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) . Ela estabelece a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas divulgarem, independente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, garantindo a confidencialidade prevista no texto legal. A Lei determina que estejam acessíveis na internet dados relacionados à estrutura, gastos, processos licitatórios e contratos, entre outros, o que é denominado de Transparência Ativa.
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