Ministério Público do Estado do Espírito Santo

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Descrição


O MPES, por meio do CAIJ, publica e disponibiliza versão online do Estatuto da Criança e do Adolescente com as atualizações trazidas pela Lei da Primeira Infância, acompanhada da Lei do SINASE.

Campanha que visa ampliar o debate sobre o combate à corrupção e informar à população do papel do Ministério Público no enfrentamento a este tipo de crime.

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