Câmara Municipal de Reriutaba

Descrição:Autoriza o poder executivo a implantar, a nível municipal, o programa pró-cidadania em consonância com a lei estadual N°14.318/2009. Firmar convênio com a secretaria do estado de segurança pública e defesa social, altera a estrutura administrativa, os vencimentos e o quadro de cargo de agente de cidadania da secretaria de segurança pública e defesa civil e dá outras providências.