Câmara Municipal de Paramoti

Art. 2º. O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle e assessoramento externo do Executivo, de julgamento político administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

§ 1º. A função legislativa consiste em elaborar Leis sobre todas as matérias de competência do Município, conforme dispõe a Constituição Federal, em seus artigos 29 a 31."

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