Em formação
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Localização
Descrição
Descrição:Referência: Projeto de Lei nº 09/2017 - Autoria: Poder Executivo - Ementa: "Ratifica o termo de alteração de contrato de consócio público do consórcio para a destinação final de resíduos sólidos -COMDERS, inclusive modificando a sua denominação para consórcio de gestão integrada de resíduos sólidos da região metropolitana de Sobral - CGIRS/RMS, bem como autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Programa com o mencionado consócio, outorgando em garantia recurso da quota-parte de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS de titularidade do Município".
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