Prefeitura Municipal de Senador Sa
Prefeitura
Em formação
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| | +55 88 3668-1003 |
| | Av. 23 de Agosto, 1 - Centro, Sen. Sá - CE, 62470-000, Brasil |
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Localização
Descrição
A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações públicas aos cidadãos. Segundo o texto, é direito de todos os brasileiros obter de forma clara, e por meio de linguagem clara, dados de interesse particular, coletivo ou geral sobre as ações realizadas pelas esferas públicas
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