Em formação
| | camaraparamoti.ce.gov.br |
| | +55 85 3320-1535 |
| | Rua 02, Bloco A, S/n - Conjunto Prefeito Araci Santos, Paramoti - CE, 62736-000, Brasil |
Localização
Descrição
Art. 2º. O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle e assessoramento externo do Executivo, de julgamento polÃtico administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
§ 1º. A função legislativa consiste em elaborar Leis sobre todas as matérias de competência do MunicÃpio, conforme dispõe a Constituição Federal, em seus artigos 29 a 31."
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