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Descrição:DISPÃE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO A NÃVEL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÃÃO FEDERAL, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 41, 3º DA CONSTITUIÃÃO ESTADUAL E INSTRUÃÃO NORMATIVA 01/2017 DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÃPIOS DO ESTADO DO CEARÃ, QUE CRIA A UNIDADE DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÃPIO DE INDEPENDÃNCIA E DA OUTRAS PROVIDÃNCIAS.
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