Câmara Municipal de Acaraú
Câmara Municipal
Em formação
| | cmacarau.ce.gov.br |
| | R. Cap. Diogo Lopes, 23-83 - Centro, Acaraú - CE, 62580-000, Brasil |
Localização
Descrição
Descrição:DISPOE ACERCA DA PERMISSÃO/CONCESSÃO DE ESPAÃOS PÃBLICOS, ATRAVES DE CONVENIOS OU PARCERIAS, PARA EXPLORAÃÃO DE PUBLICIDADE PRIVADA, NO INTUITO DA MANUTENÃÃO DE AREAS VERDES PÃBLICAS E/OU, ESTABELECE FINALIDADE, PROCESSOS, ESPECIES E LIMITAÃÃES DAS RESPONSABILIDADES E BENEFICIOS DOS PERMISSIONARIOS E Dà OUTRAS PROVIDENCIAS.
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