Instituto Alfa Brasil
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Descrição
MROSC - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, aprovado pela Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015. De abrangência nacional, entrou em vigor em 23 de janeiro de 2016 para União, Estados e Distrito Federal, e será aplicável a partir de
Fortalecimento da sociedade civil, participação social e transparência na aplicação dos recursos públicos são princípios que devem orientar a aplicação e interpretação da nova lei, a qual também determina que as relações de parceria devem, dentre outras coisas, primar pelo controle de resultados.
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