JV Advogado e Associados

Trata-se do ramo do Direito que regula as relações privadas dos cidadãos entre si. É composto por um conjunto de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades/pessoas privadas.

O Juizado Especial Cível, é um órgão do sistema do Poder Judiciário brasileiro, destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação.

Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor surgiu para regular as relações existentes entre aquele denominado Consumidor, definido no art. 2° da citada lei.