Em formação
| | vitoriadojari.ap.gov.br |
| | Passagem José Simeão de Sousa, 4591 - Prainha, Vitória do Jari - AP, 68924-000, Brasil |
| | 4.2 |
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Localização
Descrição
Com a entrada em vigor da Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos municipais, estaduais e federais passaram a ter obrigatoriedade de garantir aos cidadãos o acesso à informação sobre todas as atividades realizadas e os dados orçamentários e financeiros da Administração Pública.
Com isso, o Governo de Vitória do Jari criou o Portal da Transparência, ferramenta para a divulgação das informações de interesse coletivo ou geral, independente de requerimentos, permitindo o acompanhamento das aplicações dos recursos públicos e contribuindo com a fiscalização e a participação popular.
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