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Com o advento da Lei 11.101/2005 foi instituída a Recuperação Judicial e Extrajudicial visando sanear a situação de crise econômico financeira e patrimonial da empresa, salvaguardando a fonte produtora, de forma a preservar a realização de sua função social.

Trata-se da possibilidade de a empresa devedora apresentar um plano de recuperação judicial a ser aprovado pelos credores, ou, ainda, de requerer a homologação, em juízo, de um plano de recuperação extrajudicial previamente acordado com os titulares dos créditos vencidos e vincendos, objetivando solucionar as dificuldades enfrentadas pela companhia e, concomitantemente, proporcionar aos interessados, na medida do possível, o recebimento dos valores a eles devidos.

O pedido de recuperação judicial surge para o devedor que atender aos requisitos previstos na lei como forma de evitar a decretação de sua falência, devendo, para tanto, informar a sua situação patrimonial e as razões da crise econômico-financeira enfrentada e apresentar as respectivas demonstrações financeiras, bem como a relação de credores e empregados.

Os nossos profissionais estão habilitados para dar a sua empresa todo o suporte necessário para obtenção do deferimento do plano de recuperação judicial, administrando e negociando o passivo junto aos credores, a fim de preservar a capacidade operacional da empresa, contribuindo

O nosso trabalho de administração de passivo fiscal abrange a análise de fatos que podem minimizar o endividamento da empresa, reduzindo os encargos e postergando o seu vencimento e/ou momento da garantia da dívida.

Através de verificação de certidões requeridas em Fóruns, Secretarias da Receita Federal, INSS, Secretarias de Fazenda Estaduais, Secretaria de Finanças de Prefeituras e Procuradoria da Fazenda Nacional levantamos todas as pendências havidas em nome da empresa, sendo certo que o passivo tributário é apresentado em relatórios com números exatos e atualizados.

A administração do passivo tributário atua também na prevenção das contingências do curso de um processo de execução fiscal, sobretudo, do bloqueio de contas bancárias (sistema bacenjud on line), do redirecionamento da ação contra os sócios da empresa, etc.

Todavia, a declaração da prescrição e/ou decadência não se dá de oficio pelo próprio Fisco. É preciso que o contribuinte provoque a decisão, seja administrativa ou judicialmente. É aí que entra o know-how da Assecon!

Enfim, procuramos atuar de forma a minimizar o impacto das cobranças, sejam elas judiciais ou administrativas, propiciando aos empresários tranqüilidade para atuarem no que realmente os interessa: aumentar a produtividade e os ganhos de sua empresa.

Um dos fatores que geram a intranquilidade aos administradores de empresas é a gestão do seu jurídico. Estar bem representado seja em que esfera judicial ou administrativa for é hoje em dia uma das principais preocupações do empresário.

O nosso trabalho de gestão engloba desde a análise de contratos, protestos de títulos, notificações, ações de cobrança e execuções, acordos comerciais, defesas administrativas, defesas judiciais e, principalmente, a gestão do passivo tributário.

Apresentar ao nosso cliente a melhor solução para cada caso concreto, mantê-lo sempre atualizado acerca dos andamentos das demandas seja através de relatórios ou até mesmo on-line é uma das nossas prioridades.

Atuamos na definição da Estrutura Legal de diferentes negócios, bem como, no exame da documentação pertinente à organização de fechamento de contratos, e emissão de pareceres legais e técnicos sempre que necessário.

Elaboramos Contratos Comercias de fornecimento, franquia, distribuição, representação comercial, patrocínio, propriedade industrial e intelectual, negócios imobiliários, exportação, importação, prestação de serviços, compra e venda, locação, dentre outros.

Enfim, evitar surpresas, avaliar o impacto jurídico de ações na rotina da empresa são tarefas que executamos com êxito. Nesse sentido, celebramos um contrato de prestação de serviços, no qual a empresa terá em nosso escritório o seu próprio departamento jurídico.

Nosso trabalho jurídico tem por objeto a correta estruturação das sociedades empresárias, dentre as quais se destacam a sociedade por quotas de responsabilidade limitada e a sociedade por ações (dentre outras regidas pelo Código Civil, além da Lei nº 12.441/2011, que introduziu no sistema normativo a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI).

Forte atuação nas questões que dizem respeito aos sócios e aos acionistas dessas pessoas jurídicas e às diversas situações que possam ocorrer no seu seio, como alterações de controle e de participação, questões gerenciais, conflitos societários, resolução total ou parcial da sociedade, penhora de bens dos sócios, penhora das cotas sociais, modificação dos contratos, incorporação, fusão ou dissolução da sociedade e outros fenômenos.