Fundo de Aposentadoria Pensões e Seguridade Social

O Fundo de Aposentadoria e Pensões – FAP, foi instituído pela Lei Complementar nº 002/92, de 09 de junho de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 073, de 20 de novembro de 2001 e regulamentada através do Decreto nº 119, de 21 de março de 2002 e tem por finalidade garantir aos segurados e dependentes o Regime Próprio de Previdência Social.

O FAP está instalado em sede própria, sita a Rua Oscar Kirsten, 97, Centro, no município de Rio do Sul – SC. Os servidores que atuam diretamente no Fundo de Aposentadoria e Pensões- FAP, são indicados pelo chefe do poder executivo e aprovados pelo Conselho de Administração.

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